sexta-feira, 25 de março de 2011

"Supremo decide que Ficha Limpa está valendo" - nota ABRACCI

A lei da Ficha Limpa está em pleno vigor. Não nos deixemos enganar. E a partir de 5 de junho (um ano após sua promulgação) ela será aplicada para barrar candidaturas nas eleições suplementares que se realizarão em 2011, nos casos em que a eleição de 2010 foi anulada. Ou seja, não precisaremos esperar pelas eleições de 2012 para ver os plenos efeitos dessa Lei, fundada no esforço cívico de dois milhões de brasileiros que a apresentaram como Iniciativa Popular de Lei.

A recente decisão do STF, desempatando o impasse em que se encontrava, pode ser considerada infeliz, do ponto de vista da moralização da nossa vida política. Deixaremos de afastar desde já da importante função da representação política pessoas já condenadas em pelo menos duas instâncias da Justiça. Mas as decisões do STF têm que ser respeitadas.

Nossa luta, no entanto, deverá continuar, porque será preciso que a sociedade permaneça atenta às muitas tentativas que ainda serão feitas para tornar inócua a Lei da Ficha Limpa. Assim, muitos dos atingidos por ela tentarão reverter essa vitória do povo brasileiro, questionando novamente aspectos já claramente consolidados como o da constitucionalidade da Lei e o da sua aplicação a toda a vida pregressa dos candidatos.

Perguntamo-nos somente qual será a avaliação feita pelos atuais parlamentares, que voltarão a ver, como seus pares, pessoas que uma lei moralizadora que eles mesmos aprovaram impediria que fossem eleitas.

Continuemos que a luta é longa.

São Paulo, 25 de março de 2011
Plenária da Abracci - Articulação Brasileira Contra a Corrupção e
a Impunidade


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